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quinta-feira, 18 de agosto de 2016

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: PERGUNTAS E RESPOSTAS

O QUE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ? 
Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados para julgar ações que envolvem valores até 60 salários mínimos ou ações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles crimes menos graves.

COMO INGRESSAR COM UMA AÇÃO?
É possível utilizar os serviços de um advogado particular de sua escolha ou
uma das opções dos serviços de advocacia gratuita disponíveis no JEF...

terça-feira, 28 de junho de 2016

JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODEM LIMITAR ATENDIMENTO. Corregedoria proíbe limitação do número de pessoas atendidas

COMUNICADO CG nº 968/2016
(Processo nº 2016/112007)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, servidores e ao público em geral que, em observância ao artigo 597 das NSCGJ, durante o horário de atendimento dos Juizados Especiais (JIC/JEC/JECRIM/JEFAZ), é VEDADA a limitação do número de pessoas ao atendimento, em especial no tocante as atermações, respeitado o limite da jornada de ...

domingo, 26 de junho de 2016

PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA? A responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é decadencial; a do fato (ou defeito) do serviço ou produto, prescricional.

Vício do produto: prescrição ou decadência?

Recebido o veículo da autora, o estacionamento o largou no meio da rua, onde teve o pneu rasgado.

A consumidora, inconformada, ajuizou ação no Juizado Especial Cível para ressarcimento dos prejuízos sofridos, morais e materiais. 

A tese da defesa sustentou ter decorrido o prazo decadencial e culpa exclusiva da autora, mas saiu...

terça-feira, 14 de junho de 2016

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS E DELIBERAÇÕES DA CARTA DE MACEIÓ

Enunciados do Juizado Especial - Fonaje. Carta de Maceió

Contagem de prazo, juízo prévio de admissibilidade de recursos e aditamento da petição inicial: o 39º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) aprovou novos enunciados, alterou outros e reafirmou a necessidade de preservação da independência dos Juizados Especiais.

Fonaje divulga novos enunciados e 'Carta de Maceió'
Magistrados paulistas participaram, na última semana (dias 8, 9 e 10 de...

quarta-feira, 8 de junho de 2016

INTERNAÇÃO, MEDICAMENTOS: A INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO É ÓBICE PARA O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Você pode pedir em juízo fraldas, internação, remédios e procedimentos cirúrgicos
Uma senhora, idosa, passou mal. Seu companheiro chamou o SAMU, que a levou para o atendimento de emergência no UPA da cidade.
A idosa está internada na unidade, com diagnóstico de  hemorragia no estômago, diarreia, vômito, fraqueza e sangramentos nas excreções e desde então os médicos solicitam uma vaga em enfermaria de hospital, sempre negada. 
O estado de saúde da mulher agravou-se, pois agora também está com anemia, pneumonia e problemas em outros órgãos, de maneira que, depois de duas semanas, seu estado pode ser...

segunda-feira, 2 de maio de 2016

CONTA DE ÁGUA COBRADA A MAIOR: É ÔNUS DO CONSUMIDOR PROVAR ALTERAÇÕES NA SITUAÇÃO CADASTRAL

Se a conta de água foi cobrada a maior é possível ajuizar uma ação
Pese ter sido a ação ajuizada, por opção do autor, no juízo comum, tanto a natureza como o valor - presumo - permitiriam a discussão da lide nos Juizados Especiais.
O fato é que o juízo considerou aplicável à espécie o prazo prescricional de dez anos, desde a instalação do relógio de medição, e que desde então teria sido cobrado do autor tarifas classificadas como comerciais, ao invés de residenciais.
De todo modo, o autor não fez prova do alegado (cobrança de tarifas comerciais) e pleiteou valores relativos a diferenças que, se devidas, o seriam apenas após pedido administrativo de...

terça-feira, 12 de abril de 2016

PUBLICADA RESOLUÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECLAMAÇÃO ENVOLVENDO JUIZADOS ESPECIAIS

Reclamação nos Juizados Especias
Está em vigor a Resolução 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na última sexta-feira (8), que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência da corte.
A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial do tribunal, no julgamento de questão de ordem.  Ao estabelecer o novo regramento sobre a matéria, o...

sexta-feira, 8 de abril de 2016

LEI Nº 10.259/01: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 2o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos...

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único.  O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos...

terça-feira, 5 de abril de 2016

PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO É CONSIDERADO "PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO" POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Juizado Especial Cível. Pagamento de valor mínimo. Saldo rotativo
A autora, pessoa idosa, contratou cartão de crédito. A certa altura, não conseguiu pagar o valor cobrado. Parcelou o saldo devedor, que passou a ser descontado de sua aposentadoria (consignado) e nunca mais utilizou o cartão de crédito.
O tempo passou e um dia a senhora recebeu cobrança do saldo devedor do crédito rotativo. Um valor monstruoso. Como ela pagou por tanto tempo e a dívida não baixou nada? 
Procurou o Juizado Especial Cível e ajuizou ação, que foi julgada procedente. 
O réu, então, recorreu, e alegou ter a autora pago o valor mínimo de fatura mensal, durante todo o período em que sofreu os descontos, sem juntar qualquer documento que corroborasse seus argumentos.
Não seria crível que...

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

TJ REALIZA CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA JUÍZES LEIGOS: A atividade é parte do processo seletivo que designará a primeira equipe de juízes leigos a atuar em Minas Gerais

A atividade é parte do processo seletivo que designará a primeira equipe de juízes leigos a atuar em Minas Gerais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Diretoria Executiva de Juizados Especiais (Dijesp), deu início nesta segunda-feira, 25 de janeiro, ao curso de capacitação para juízes leigos. Os 79 participantes disputam vaga para integrar a primeira turma de ocupantes do cargo, que irá atuar no sistema dos Juizados Especiais do TJ. As aulas fazem parte do processo seletivo e têm caráter eliminatório.
O presidente do TJMG e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, abriu o curso felicitando os participantes e destacando sua confiança na iniciativa. O presidente detalhou as...

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

SAIBA MAIS SOBRE O ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Capital, atendem demandas de 60 salários mínimos contra o Estado, Município de São Paulo, empresas públicas a eles vinculadas, autarquias e fundações. Podem entrar com ações pessoas físicas e micro e pequenas empresas com faturamento anual até... 

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
A vida vale a pena ser vivida.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

Arquivo do blog

COMO NASCEU ESTE BLOG?

Cursei, de 2004 a 2008, a graduação em Direito na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

Registrava tudo o que os professores diziam – absolutamente tudo, incluindo piadas, indicações de livros e comentários (bons ou maus). Por essa razão, eram as anotações bastante procuradas.

Entretanto (e sempre existe um entretanto), escrevia no verso de folhas de rascunho, soltas e numeradas no canto superior direito, sem pautas, com abreviações terríveis e garranchos horrorosos que não consigo entender até hoje como pudessem ser decifradas senão por mim.

Para me organizar, digitava os apontamentos no dia seguinte, em um português sofrível – deveria inscrever sic, sic, sic, a cada meia página, porque os erros falados eram reproduzidos, quando não observados na oportunidade em que passava a limpo as matérias -, em virtude da falta de tempo, dado que cumulei o curso com o trabalho e, nos últimos anos, também estagiei.

Em julho de 2007 iniciei minhas postagens, a princípio no blog tudodireito. A transcrição de todas as matérias, postadas em um mesmo espaço, dificultava, sobremaneira, o acompanhamento das aulas.

Assim, criei, ao sabor do vento, mais e mais blogs: Anotações – Direito Administrativo, Pesquisas – Direito Administrativo; Anotações – Direito Constitucional I e II, Pesquisas – Direito Constitucional, Gramática e Questões Vernáculas e por aí vai, segundo as matérias da grade curricular (podem ser acompanhados no meu perfil completo).

Em novembro de 2007 iniciei a postagem de poemas, crônicas e artigos jurídicos no Recanto das Letras. Seguiram-se artigos jurídicos publicados no Jurisway, no Jus Navigandi e mais poesias, na Sociedade dos Poetas Advogados.

Tomei gosto pela coisa e publiquei cursos e palestras a que assistia. Todos estão publicados, também, neste espaço.

Chegaram cartas (pelo correio) e postagens, em avalanche, com perguntas e agradecimentos. Meu mundo crescia, na medida em que passava a travar amizade com alunos de outras faculdades, advogados e escritores, do Brasil, da América e de além-mar.

Graças aos apontamentos, conseguia ultrapassar com facilidade, todos os anos, as médias exigidas para não me submeter aos exames finais. Não é coisa fácil, vez que a exigência para a aprovação antecipada é a média sete.

Bem, muitos daqueles que acompanharam os blogs também se salvaram dos exames e, assim como eu, passaram de primeira no temível exame da OAB, o primeiro de 2009 (mais espinhoso do que o exame atual). Tão mal-afamada prova revelou-se fácil, pois passei – assim como muitos colegas e amigos – com nota acima da necessária (além de sete, a mesma exigida pela faculdade para que nos eximíssemos dos exames finais) tanto na primeira fase como na segunda fases.

O mérito por cada vitória, por evidente, não é meu ou dos blogs: cada um é responsável por suas conquistas e a faculdade é de primeira linha, excelente. Todavia, fico feliz por ajudar e a felicidade é maior quando percebo que amigos tão caros estão presentes, são agradecidos (Lucia Helena Aparecida Rissi (minha sempre e querida amiga, a primeira da fila), João Mariano do Prado Filho e Silas Mariano dos Santos (adoráveis amigos guardados no coração), Renata Langone Marques (companheira, parceira de crônicas), Vinicius D´Agostini Y Pablos (rapaz de ouro, educado, gentil, amigo, inteligente, generoso: um cavalheiro), Sergio Tellini (presente, hábil, prático, inteligente), José Aparecido de Almeida (prezado por toda a turma, uma figura), entre tantos amigos inesquecíveis. Muitos deles contribuíram para as postagens, inclusive com narrativas para novas crônicas, publicadas no Recanto das Letras ou aqui, em “Causos”: colegas, amigos, professores, estagiando no Poupatempo, servindo no Judiciário.

Também me impulsionaram os professores, seja quando se descobriam em alguma postagem, com comentários abonadores, seja pela curiosidade de saber como suas aulas seriam traduzidas (naturalmente os comentários jocosos não estão incluídos nas anotações de sala de aula, pois foram ou descartados ou apartados para a publicação em crônicas).

O bonde anda: esta é muito velha. A fila anda cai melhor. Estudos e cursos vão passando. Ficaram lá atrás as aulas de Contabilidade, Economia e Arquitetura. Vieram, desta feita, os cursos de pós do professor Damásio e da Gama Filho, ainda mais palestras e cursos de curta duração, que ao todo somam algumas centenas, sempre atualizados, além da participação no Fórum, do Jus Navigandi.

O material é tanto e o tempo, tão pouco. Multiplico o tempo disponível para tornar possível o que seria quase impossível. Por gosto, para ajudar novos colegas, sejam estudantes de Direito, sejam advogados ou a quem mais servir.

Esteja servido, pois: comente, critique, pergunte. Será sempre bem-vindo.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches